Define as responsabilidades de trabalhadores e empregadores na garantia da Segurança e Saúde Ocupacional, estabelecendo regras para fornecimento e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Além do fornecimento, é necessário treinamento e fiscalização dos usos adequados dos equipamentos, com a elaboração das fichas de entrega de EPIs e lista de presença dos treinamentos.